Termos de Uso — RCS Inc.

1. Objeto e Descrição do Serviço

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de mensageria fornecida por RCS Inc., inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ a ser informado, com sede em endereço a ser informado ("RCS Inc.", "nós" ou "Plataforma"), por qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre e contrate os serviços ("Cliente" ou "você").

A RCS Inc. disponibiliza uma plataforma SaaS (Software como Serviço) para envio de mensagens transacionais e promocionais por meio dos canais SMS e RCS (Rich Communication Services), incluindo funcionalidades de composição, disparo, agendamento, gestão de contatos, relatórios de entrega e integrações via API. A entrega final das mensagens depende de operadoras de telefonia móvel e provedores de mensageria terceiros, conforme detalhado na seção de Disponibilidade e SLA.

A contratação dos serviços se dá exclusivamente no modelo pré-pago, mediante aquisição de créditos, sem mensalidade obrigatória e sem prazo de fidelidade, na forma da seção específica destes Termos.

2. Aceite dos Termos

Estes Termos constituem versão 1.0, vigente a partir de 07 de julho de 2026. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, adquirir créditos ou utilizar de qualquer forma a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que a estes se integram por referência.

Caso você utilize a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos. Se você não concordar com quaisquer disposições aqui previstas, não deverá cadastrar-se nem utilizar os serviços.

3. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo daquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, APIs e serviços de mensageria fornecidos pela RCS Inc.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata os serviços da RCS Inc.
• Créditos: unidades pré-pagas adquiridas pelo Cliente que são consumidas a cada mensagem processada, conforme o preço vigente.
• Créditos promocionais: créditos concedidos gratuitamente pela RCS Inc. a título de cortesia ou campanha, que não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro e não são reembolsáveis.
• Contatos: os dados de destinatários (números de telefone e demais informações) inseridos pelo Cliente para envio de mensagens.
• Mensagem: comunicação eletrônica (SMS ou RCS) transmitida por meio da Plataforma a um destinatário.
• Opt-out: manifestação do destinatário de que não deseja mais receber mensagens (por exemplo, respondendo "SAIR" ou "STOP").
• Subprocessadores: terceiros contratados pela RCS Inc. para viabilizar a prestação dos serviços, conforme listados na seção de Transferência Internacional.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• CDC: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados informados e deve mantê-los atualizados, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de informações falsas, desatualizadas ou incorretas.

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de sua senha, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que por terceiros a quem tenha concedido ou permitido acesso. O Cliente deve comunicar imediatamente a RCS Inc., pelo e-mail contato@rcsinc.com.br, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.

A RCS Inc. poderá adotar medidas de verificação de identidade e recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, observado o contraditório sempre que cabível.

5. Modelo Pré-Pago, Créditos e Preços

Os serviços são prestados exclusivamente no modelo pré-pago. O Cliente adquire créditos que são consumidos a cada mensagem processada, conforme a tabela de preços vigente à data da compra, disponível na Plataforma. Não há mensalidade obrigatória, valor mínimo recorrente ou prazo de fidelidade.

Os preços vigentes poderão ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos. O valor unitário aplicável a cada mensagem é aquele vigente no momento do processamento do envio, podendo variar conforme o canal (SMS ou RCS), o destino e o volume contratado.

Os pagamentos são processados por meio de subprocessador de pagamentos (Asaas), inclusive via Pix. A confirmação de crédito na conta do Cliente ocorre após a compensação do pagamento.

• Créditos adquiridos não expiram por mero decurso de prazo, salvo indicação expressa em contrário no ato da compra ou exigência legal.
• Créditos promocionais concedidos gratuitamente não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro e não são reembolsáveis.
• Não há reembolso de créditos consumidos em mensagens efetivamente processadas.
• Créditos onerosos não utilizados poderão ser reembolsados nos termos da legislação de consumo aplicável (arts. 49 e 51 do CDC), quando cabível, descontados os valores já consumidos.

6. Uso Aceitável e Política Anti-Spam

O Cliente é o CONTROLADOR dos dados de seus contatos e o único responsável pela obtenção e comprovação da base legal do envio, nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente pelo consentimento válido, livre, informado e inequívoco dos destinatários, quando esta for a base legal aplicável. A RCS Inc. atua como OPERADORA no tratamento dos contatos e mensagens, realizando o tratamento em nome e conforme as instruções do Cliente.

O Cliente declara e garante que possui autorização e base legal adequadas para o envio de cada mensagem, e que os destinatários não constam em listas de descadastramento (opt-out). O opt-out é honrado automaticamente pela Plataforma: destinatários que responderem "SAIR", "STOP" ou expressão equivalente serão bloqueados para novos envios.

É vedado o uso da Plataforma para práticas de spam ou envio de mensagens não solicitadas em desacordo com a legislação. A RCS Inc. poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio quando houver risco iminente, suspender ou cancelar o envio e a conta em caso de abuso, sem direito a reembolso dos créditos consumidos na prática abusiva.

• É proibido enviar mensagens a destinatários que não tenham consentido ou que tenham manifestado opt-out.
• É proibido o envio de conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.
• É proibido o phishing, a disseminação de malware, golpes, esquemas de pirâmide ou qualquer conteúdo que induza o destinatário a erro.
• É proibido burlar, remover ou desabilitar os mecanismos de opt-out e de descadastramento da Plataforma.
• É proibido utilizar remetentes, identificações ou marcas falsas, ou que induzam o destinatário a acreditar tratar-se de terceiro.
• É proibida a revenda, sublicenciamento ou uso da Plataforma por terceiros não autorizados, salvo acordo expresso em contrário.
• O descumprimento poderá acarretar suspensão imediata, cancelamento da conta e responsabilização do Cliente por perdas e danos, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, interfaces, layouts, marcas, logotipos, nomes de domínio, documentação e demais elementos, é de titularidade exclusiva da RCS Inc. ou de seus licenciadores, protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

É concedida ao Cliente, durante a vigência da relação, uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada às finalidades previstas nestes Termos. O Cliente não poderá copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma, salvo autorização expressa ou permissão legal.

O conteúdo das mensagens, os contatos e os dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade e responsabilidade do Cliente. O Cliente concede à RCS Inc. licença limitada para tratar tais dados na medida necessária à prestação dos serviços.

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A RCS Inc. é CONTROLADORA em relação aos dados de cadastro e conta do Cliente (dados necessários à relação contratual e à gestão da conta) e OPERADORA em relação aos contatos e mensagens tratados em nome do Cliente, sendo este o CONTROLADOR desses dados.

As condições detalhadas do tratamento, incluindo finalidades, bases legais, direitos dos titulares, medidas de segurança e prazos de retenção, constam da Política de Privacidade e, quando aplicável, do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integram estes Termos por referência.

Como controlador dos contatos, o Cliente responde pela licitude da base de dados e pela base legal do envio, e deverá atender às requisições dos titulares que lhe forem direcionadas. Como operadora, a RCS Inc. tratará os dados conforme as instruções do Cliente e o auxiliará no cumprimento de suas obrigações, nos limites técnicos e legais. Questões de privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO), o Encarregado de Proteção de Dados, pelo e-mail privacidade@rcsinc.com.br.

9. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

A RCS Inc. envida seu MELHOR ESFORÇO para manter a Plataforma disponível e operacional, porém NÃO garante uptime, disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas. A entrega final das mensagens depende de fatores externos fora do controle da RCS Inc., notadamente das operadoras de telefonia móvel e dos provedores de mensageria terceiros.

A Plataforma poderá ficar indisponível para manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, correções de segurança ou por eventos de força maior e caso fortuito. Não há garantia de prazo de entrega das mensagens nem de taxa de entregabilidade, e não incide multa ou penalidade por indisponibilidade ou por não entrega decorrente de terceiros.

A RCS Inc. não se responsabiliza por falhas, atrasos, filtragens, bloqueios ou recusas de entrega impostos por operadoras, provedores, sistemas antisspam ou pelos próprios aparelhos dos destinatários.

10. Limitação de Responsabilidade

As limitações desta seção NÃO se aplicam a relações de consumo regidas pelo CDC. Perante o Cliente que se qualifique como consumidor, a responsabilidade da RCS Inc. observa integralmente o Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios ou que impliquem renúncia de direitos, nos termos do art. 51 do CDC.

Nas relações entre empresas (B2B), sem prejuízo das normas de ordem pública, a responsabilidade total e agregada da RCS Inc. por quaisquer perdas ou danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à RCS Inc. nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Também nas relações B2B, ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de negócios ou de oportunidades comerciais.

Em nenhuma hipótese, seja B2B ou de consumo, a limitação ou exclusão de responsabilidade se aplicará aos casos de dolo ou culpa grave da RCS Inc., nem afastará responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

11. Transferência Internacional de Dados e Subprocessadores

Para a prestação dos serviços, a RCS Inc. utiliza subprocessadores, alguns dos quais tratam dados fora do território nacional. Tais transferências internacionais têm fundamento no art. 33 da LGPD, notadamente por serem necessárias à execução do contrato firmado com o Cliente e por estarem amparadas em cláusulas contratuais e garantias adequadas de proteção junto aos subprocessadores.

O Cliente, ao aceitar estes Termos, autoriza o compartilhamento de dados com os subprocessadores abaixo, na medida necessária à prestação dos serviços. A lista poderá ser atualizada, com comunicação prévia razoável na hipótese de inclusão de novo subprocessador que trate dados pessoais dos contatos.

• Anthropic (Inteligência Artificial / Studio) — Estados Unidos: recursos de IA da Plataforma.
• Railway (hospedagem/infraestrutura) — Estados Unidos: hospedagem da aplicação.
• Asaas (pagamentos/Pix) — Brasil: processamento de pagamentos.
• RCS Brazil (entrega de mensagens) — Brasil: roteamento e entrega das mensagens.
• Resend (e-mail transacional) — Estados Unidos: envio de e-mails transacionais da Plataforma.

12. Vigência, Alterações e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto o Cliente mantiver conta ativa ou créditos na Plataforma. Não há prazo de fidelidade nem carência.

A RCS Inc. poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso ao Cliente por meio da Plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável. Alterações relevantes exigirão novo aceite; a continuidade do uso após a vigência da nova versão implica concordância. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta na forma da seção de atendimento.

O Cliente pode solicitar o cancelamento e o encerramento da conta a qualquer momento, sem ônus, penalidade ou multa. A rescisão não gera direito a reembolso de créditos já consumidos; créditos onerosos não utilizados serão tratados na forma da seção de créditos e da legislação aplicável. A RCS Inc. poderá rescindir ou suspender a relação em caso de violação destes Termos, fraude, uso abusivo ou determinação legal.

13. Atendimento e Canal de Cancelamento

A RCS Inc. disponibiliza canal de atendimento e cancelamento pelo e-mail contato@rcsinc.com.br, e canal específico para questões de privacidade e proteção de dados pelo e-mail privacidade@rcsinc.com.br, em atenção ao direito do consumidor de facilitação do cancelamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O cancelamento poderá ser solicitado pelo mesmo meio utilizado para a contratação ou pelo canal de atendimento indicado, sendo processado de forma simples e sem imposição de obstáculos, nos termos da legislação consumerista aplicável.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nas relações de consumo, resguarda-se o direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.